Lei quadro do património, Lei n.º 13/85, de 6 de Julho;
Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho.
Abrange os monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios através do estabelecimento de zonas de protecção, que poderão incluir zonas non aedificandi ou condicionamentos especiais para a realização de obras, com base na legislação em vigor.
2 - O património construído existente na área do município de Cuba encontra-se descrito no capítulo VI, Espaços culturais e naturais, secção III, deste Regulamento.
Art. 26.º Os monumentos nacionais, os imóveis de interesse público e os de valor concelhio têm uma zona de protecção que abrange a área envolvente do imóvel até 50 m contados a partir dos seus limites, sem prejuízo de aplicação de regimes que estabelecem zonas de protecção superiores a 50 m.
Art. 27.º Nas zonas de protecção dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução, em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR).
Igual autorização é necessária para a criação ou transformação de zonas verdes ou para qualquer movimentação de terras ou dragagens.
Art. 28.º Na fase de instrução do processo de classificação de um imóvel, os terrenos ou edifícios localizados na respectiva zona de protecção não podem ser alienados, demolidos, expropriados, restaurados ou transformados sem autorização expressa do IPPAR.
Art. 29.º Nas zonas de protecção de imóveis classificados, os projectos de construção ou de reconstrução só poderão ser subscritos por arquitectos.
Art. 30.º Entendem-se por espaços urbanos aqueles que são caracterizados pelo elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações, onde o solo se destina predominantemente à construção [alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro].
Art. 31.º Entendem-se por espaços urbanizáveis aqueles que podem vir a adquirir as características dos espaços urbanos e geralmente designados por áreas de expansão [alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março].
Art. 32.º Os espaços urbanos e urbanizáveis que se encontram identificados na planta de ordenamento, à escala 1:25000, e nas plantas n.os 65 e 66, à escala 1:5000, compreendem as seguintes categorias de unidades operativas de planeamento e gestão:
a) Áreas residenciais;
b) Áreas para equipamentos;
c) Áreas turísticas.
Art. 33.º Áreas residenciais são aquelas onde predomina a função habitacional.
Art. 34.º Áreas para equipamentos são aquelas onde o uso do solo é predominantemente destinado a equipamentos.
Art. 35.º Áreas turísticas são aquelas que se destinam predominantemente a empreendimentos turísticos indiferenciados (hóteis, parques de campismo, aldeamentos turísticos, conjuntos turísticos, etc.).
Art. 36.º Os perímetros urbanos demarcados nas plantas n.os 65 e 66 observam o disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211//92, de 8 de Outubro, sendo definidos como o conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e dos espaços industriais que lhe sejam contíguos.
Art. 37.º A transformação das áreas urbanas existentes será regulamentada por planos de urbanização, planos de pormenor e planos de salvaguarda e valorização, em complemento das disposições definidas no presente Regulamento.
Art. 38.º Não se encontram abrangidos pelo estipulado no artigo anterior os casos isolados de simples mudança de uso, sempre que estes impliquem a implantação de actividades, e os casos de beneficiação, recuperação, alteração ou reconstrução dos edifícios, desde que essas acções não ponham em causa os padrões urbanísticos e estéticos da zona onde se integram.
Art. 39.º Os espaços urbanizáveis, enquanto áreas de expansão dos aglomerados, deverão ser objecto de planos de pormenor, onde se defina e regulamente o uso do solo em conformidade com o presente Regulamento.
Art. 40.º Os planos de urbanização, os planos de pormenor e os planos de salvaguarda e valorização a elaborar para os aglomerados urbanos deverão conter os condicionamentos relativos à demolição, reconstrução ou alteração de edifícios, designadamente nas zonas antigas dos centros urbanos, em especial nas áreas de protecção dos monumentos, conjuntos ou sítios.
Art. 41.º Nos planos de urbanização a elaborar deverão ser definidas as zonas a sujeitar a planos de pormenor e de salvaguarda e valorização.
Art. 42.º De acordo com o Decreto-Lei n.º 448/91 e a Portaria n.º 1182/92, nas operações de loteamento, os proprietários e demais titulares de direitos reais a lotear cedem gratuitamente à Câmara Municipal parcelas de terreno para espaços verdes públicos e de utilização colectiva, infra-estruturas, designadamente arruamentos viários e pedonais, e equipamentos públicos, que, de acordo com a operação de loteamento, devem integrar o domínio público.
Art. 43.º A Câmara Municipal pode definir, caso a caso, no estabelecimento de condições para a passagem de alvarás de loteamento, a percentagem de fogos destinados à habitação social.
Art. 44.º Consideram-se aglomerados urbanos existentes no concelho de Cuba as povoações de Cuba, Vila Alva, Vila Ruiva, Albergaria dos Fusos e Faro do Alentejo.
Art. 45.º O espaço urbano existente deverá ser conservado e consolidado.
Art. 46.º As construções existentes deverão, como regra geral, ser conservadas, restauradas ou remodeladas.
Art. 47.º As novas construções deverão integrar-se na escala ambiental e volumétrica da área em que se inserem.
Art. 48.º A superfície total de pavimentos (STP) das construções existentes deverá ser mantida, exceptuando-se os seguintes casos:
a) Pequenas obras de ampliação, necessárias para dotar os edifícios com um mínimo de condições de habitabilidade, designadamente instalações sanitárias;
b) Situações em que, inequivocamente, seja necessário aumentar a STP para melhorar a imagem e ou a funcionalidade do conjunto urbano.
Art. 49.º Apenas serão permitidas demolições totais de edifícios cuja conservação não seja tecnicamente recomendável ou que, reconhecidamente, não apresentem valor arquitectónico próprio.
Art. 50.º Nas obras de reconstrução após demolição deverá igualmente ser mantida a STP das construções demolidas, com as ressalvas atrás enunciadas.
Art. 51.º Nos novos edifícios, o número máximo de pisos acima do solo será o seguinte:
1) Na vila de Cuba, o número máximo de pisos será definido nos respectivos planos de urbanização e planos de pormenor, tomando como base as volumetrias existentes, sobretudo nas zonas mais sensíveis, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar três pisos;
2) Nos aglomerados urbanos de Faro do Alentejo, Albergaria dos Fusos, Vila Alva e Vila Ruiva, o número máximo de pisos é de dois.
Art. 52.º As densidades populacionais máximas a observar nos espaços urbanizáveis (expansões urbanas) são de:
1) Vila de Cuba - 100 habitantes/ha;
2) Vila Alva, Vila Ruiva e Faro do Alentejo - 75 habitantes/ha;
3) Albergaria dos Fusos - 50 habitantes/ha.
Para além destes valores, os planos de urbanização e os planos de pormenor dos aglomerados urbanos definirão o índice de construção das diversas zonas residenciais, bem como as prescrições a que deverá obedecer o estacionamento de veículos.
Art. 53.º Nas áreas residenciais o estacionamento automóvel deverá observar o disposto na Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro.
Art. 54.º De uma forma geral, as áreas destinadas a equipamentos colectivos inserem-se no tecido urbano/urbanizável, sendo a sua superfície total de pavimento função do tipo de equipamento considerado.
Art. 55.º A área destinada a equipamentos colectivos, prevista a norte da vila de Cuba, junto à estrada nacional n.º 258-1, e devido à sua grande dimensão, deverá ser sujeita a um plano de pormenor, devendo contemplar, entre outras, as seguintes zonas: campo da feira, campos de ténis e outros equipamentos desportivos, praça de touros, campo de tiro, pista de corrida para galgos e um parque de campismo.
Art. 56.º As áreas com vocação turística, delimitadas na planta de ordenamento e na planta anexa n.º 65, serão sujeitas a planos de pormenor, onde serão definidas as suas características, com obediência ao que se estabelece nesta secção e na legislação em vigor.
Art. 57.º Os planos de pormenor referidos no número anterior deverão conter, obrigatoriamente, projectos de arranjo de espaços exteriores.
Art. 58.º As áreas com vocação turística deverão ser dotadas de sistemas de infra-estruturas próprios, nomeadamente de drenagem de águas residuais e respectivo tratamento.
Art. 59.º A densidade populacional máxima permitida nas áreas turísticas incluídas nos perímetros urbanos é de 75 habitantes/ha.
Art. 60.º Nas explorações agrícolas poderão ser criados, nos termos da legislação em vigor, empreendimentos de turismo de habitação, turismo rural e agroturismo, bem como estabelecimentos hoteleiros em geral.
1 - Estes empreendimentos deverão, de preferência, apoiar-se em construções já existentes, de forma a contribuir para recuperar e valorizar o património arquitectónico rural em que é rico o concelho de Cuba.
Art. 61.º O número máximo de pisos permitido na construção de edifícios nos espaços destinados a turismo, no exterior dos aglomerados, é de dois pisos.
Art. 62.º Nas proximidades da albufeira de Alvito define-se uma área de vocação turística, onde se prevê a instalação de equipamento turístico indiferenciado, com as necessárias instalações de apoio.
1 - Não será permitida a ocupação com quaisquer construções numa faixa de 100 m em torno da albufeira, medida a partir da linha do NPA.
2 - Os efluentes produzidos pelas instalações turísticas e recreativas deverão observar o disposto no artigo 18.º deste Regulamento.
3 - O índice de construção máximo é de 0,06.
Art. 63.º O abate de árvores resultante da implantação de instalações turísticas e recreativas deve ser reduzido ao mínimo indispensável.
Art. 64.º Designam-se por espaços industriais os que se destinam a actividades transformadoras e serviços próprios, apresentando elevado nível de infra-estruturação, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 69/90.
Art. 65.º Os espaços industriais encontram-se delimitados na planta de ordenamento e nas plantas complementares n.os 65 e 66 e subdividem-se em espaço industrial existente e proposto.
Art. 66.º Os espaços industriais propostos deverão ser objecto de um plano de pormenor que tenha em consideração a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 109/91 e o Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março, não devendo contemplar estabelecimentos industriais de classe A.
Art. 67.º No espaço industrial proposto para a vila de Cuba poderão ser licenciadas novas indústrias das classes B, C e D, não poluentes.
Art. 68.º No espaços industriais propostos para Faro do Alentejo, Vila Alva e Vila Ruiva, apenas serão licenciadas novas indústrias das classes C e D, não poluentes.
Art. 69.º A construção de estabelecimentos industriais deverá obedecer às seguintes prescrições:
1) Índice de construção máximo - 0,4;
2) Cércea máxima - 7 m, exceptuando casos de instalações especiais devidamente justificados.
Art. 70.º O estacionamento de veículos nos espaços industriais deverá processar-se dentro de cada lote, na proporção de um lugar por cada 150 m2 de área bruta de construção.
1 - Quando a área do lote for superior a 1000 m2, a área de estacionamento obrigatória será equivalente a um lugar por cada 100 m2 de área coberta total de pavimentos.
2 - Em qualquer dos casos deverá ser prevista, no interior de cada lote, a área necessária ao estacionamento de veículos pesados, em número a determinar caso a caso, em função do tipo de indústria a instalar.
Art. 71.º A localização de novas indústrias nos espaços intersticiais do tecido urbano existente deverá ter em consideração a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 109/91 e o Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março, e ainda o Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, bem como as prescrições expressas nos artigos 69.º e 70.º deste Regulamento.
Art. 72.º As indústrias classificadas de classe D poderão exercer-se quer em edifícios próprios, quer em edifícios destinados a outras finalidades, inclusive habitacional, desde que se observem as restrições impostas a estas actividades expressas em legislação específica sobre esta matéria, em especial no que diz respeito às limitações decorrentes de eventuais incómodos causados a terceiros.
Art. 73.º Os espaços culturais e naturais constituem a rede de protecção e valorização ambiental do concelho de Cuba (RPVA), que tem como objectivo garantir a salvaguarda do equilíbrio ambiental, a protecção e ou recuperação de recursos biofísicos e a prevenção de degradações, sendo constituída pelas áreas seguintes, identificadas na planta de ordenamento:
1) Montado de sobro ou misto, com funções predominantes de protecção e recuperação;
2) Montado de azinho, com funções predominantes de protecção e recuperação;
3) Outras áreas a afectar a sistemas florestais ou silvo-pastoris, com funções predominantes de protecção e recuperação;
4) Outras áreas da RPVA (áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional).
Art. 74.º - 1 - Nas áreas da RPVA as funções de protecção e recuperação prevalecem sobre as funções de produção quando se verifique incompatibilidade.
2 - Sempre que a utilização destas áreas esteja a contribuir para o agravamento das degradações existentes, nomeadamente no que se refere à produtividade dos solos, à destruição da vegetação e da fauna, podem tais utilizações ser interditadas, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, cabendo recurso desta decisão para a Assembleia Municipal.
3 - Nas áreas da RPVA só se admitem novas construções desde que se destinem às actividades agrícola e florestal, para habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração, para alojamento de trabalhadores permanentes, bem como as destinadas a actividades e empreendimentos turísticos previstos no artigo 60.º deste Regulamento.
4 - O número máximo de pisos é de dois.
5 - Sem prejuízo da legislação específica aplicável, são interditas as seguintes acções:
a) A instalação de parques de sucata, lixeiras, nitreiras e depósitos de materiais de construção;
b) A florestação ou reflorestação com espécies de crescimento rápido.
6 - Carecem de licença municipal as seguintes acções:
a) A abertura de novas explorações de inertes a céu aberto, conforme o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março;
b) A alteração da topografia do terreno;
c) A abertura de caminhos (excepto os de acesso às construções autorizadas);
d) A abertura de poços ou furos para a captação de água;
e) Novas construções, remodelações e ampliações de edifícios já existentes;
f) A colocação de painéis publicitários.
Art. 75.º Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, e na legislação específica dos montados de sobro e azinho, a conversão dos montados existentes nestas áreas só poderá ser permitida após parecer favorável da Câmara Municipal.
1 - Nas áreas de montado de sobro não são permitidas as culturas arvenses nem as mobilizações do solo, excepto mobilizações ligeiras para instalação de pastagens permanentes.
Art. 76.º Os valores patrimoniais existentes no concelho de Cuba encontram-se classificados como «monumentos nacionais» e «imóveis de interesse público». Considera-se ainda a figura de «imóvel em vias de classificação». As áreas de protecção incluem zonas non aedificandi ou condicionamentos especiais para a realização de obras com base na legislação em vigor.
Art. 77.º O património edificado protegido existente no concelho de Cuba é constituído por:
1) Monumento nacional:
Ponte romana sobre a ribeira de Odivelas (Decreto n.º 47984, de 6 de Outubro de 1967);
2) Imóveis de interesse público:
a) Igreja matriz de Vila Alva (Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro);
b) Igreja matriz de Vila Ruiva (Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro);
c) Igreja matriz de São Vicente, em Cuba (Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro);
3) Imóveis em vias de classificação:
a) Ermida de Nossa Senhora da Represa;
b) Ermida de São Bartolomeu.
Art. 78.º Para além do património edificado classificado e referido no artigo anterior, existem ainda no concelho de Cuba inúmeros testemunhos do passado, que, não se encontrando classificados ou em vias de classificação, deverão ser objecto de proposta de classificação, dado que inegavelmente têm um importante valor histórico e artístico:
1) Represa romana, junto ao entroncamento da estrada nacional n.º 258-1 com a estrada nacional n.º 522;
2) Igreja do Convento do Carmo (Hospital da Misericórdia), do século XVII, em Cuba;
3) Ermida de São Pedro, do século XVI, em Cuba;
4) Ermida de Nossa Senhora da Conceição da Rocha (antiga Ermida de São Brás), do século XVI, em Cuba;
5) Ermida de São Sebastião, do século XVII, em Cuba;
6) Igreja da Misericórdia, do século XVII, em Vila Alva;
7) Capela do Senhor dos Passos, do século XVIII, em Vila Alva;
8) Igreja de São João, em Vila Alva;
9) Igreja de Santo António, em Vila Alva;
10) Igreja da Misericórdia, do século XVI, em Vila Ruiva;
11) Igreja do Senhor da Ladeira, em Vila Ruiva;
12) Casa da Câmara, em Vila Ruiva;
13) Igreja de Nossa Senhora da Visitação ou do Outeiro;
14) Ponte sobre o barranco da Formiga;
15) Igreja de São Luís, em Faro do Alentejo.
Art. 79.º Para além do património referido no artigo anterior, devem ser protegidos e preservados os sítios arqueológicos que a seguir se enumeram [qualquer pretensão de intervenção nas suas imediatações (num raio de 50 m) deverá ser condicionada a parecer e eventual actuação dos técnicos de arqueologia do IPPAR]:
1) Anta da Fareloa;
2) Anta de Cima;
3) Anta da Formiga;
4) Anta do Monte da Ribeira;
5) Poço dos Três/Outeiro do Tijolo;
6) Monte das Passadeiras;
7) Cabeço do Monte dos Bispos;
8) Monte da Cavaleira;
9) Panasqueira;
10) Palhetas I;
11) Palhetas II;
12) Monte dos Azinhais;
13) Fonte dos Carvalhos;
14) Outeiro da Mina;
15) Monte do Outeiro;
16) Chancra;
17) Chancra (necrópole);
18) Panasca/Quinta da Esperança;
19) Romana Nora I;
20) Romana Nora II;
21) Chaminé;
22) Aroeira I;
23) Aroeira II.
Art. 80.º Os achados avulsos de bens arqueológicos ficarão sujeitos ao quadro geral da Lei n.º 13/85, conforme o seu artigo 39.º:
1 - Quem tiver encontrado ou encontrar em terreno público ou particular, incluindo em meio submerso, quaisquer testemunhos arqueológicos fica obrigado a dar imediato conhecimento à autoridade local, que, por sua vez, informará de imediato o Ministério da Cultura, a fim de serem tomadas providências convenientes.
2 - A autoridade local assegurará a salvaguarda desses testemunhos, nomeadamente recorrendo a entidades científicas de reconhecida idoneidade que efectuem estudos na região, sem prejuízo da imediata comunicação ao Ministério da Cultura.
O património edificado em zonas urbanas deve ser objecto de estudo, delimitação e abrangido por planos de salvaguarda e protecção. Nos aglomerados urbanos do concelho deve ser dada prioridade ao levantamento e protecção dos núcleos antigos.
Art. 81.º - 1 - Os espaços agrícolas são constituídos pelas áreas com aptidão agrícola dominante, identificadas na planta de ordenamento pelas designações seguintes:
a) Áreas com grande aptidão para a agricultura intensiva;
b) Outras áreas com aptidão agrícola.
2 - Nestas áreas só se admitem novas construções desde que se destinem às actividades agrícola e florestal, para habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração, para alojamento de trabalhadores permanentes, bem como as destinadas a actividades e empreendimentos turísticos previstos no artigo 60.º deste Regulamento.
3 - O número máximo de pisos é de dois.
Art. 82.º É interdita a instalação de novos povoamentos florestais nestas áreas.
Art. 83.º - 1 - Os espaços florestais são constituídos pelas áreas com aptidão silvo-pastoril dominante, identificadas na planta de ordenamento com as seguintes designações:
a) Áreas de montado de sobro existente;
b) Áreas com aptidão para sistemas silvo-pastoris à base de montados e pastagens;
c) Áreas com aptidão para sistemas florestais ou pratenses (espécies que tiram partido da drenagem deficiente);
d) Áreas vocacionadas para sistemas silvo-pastoris à base de montados e pastagens, com aptidão para algumas culturas agrícolas.
2 - Os sistemas indicados correspondem à aptidão genérica das áreas em causa, para a qual deverá tender a sua utilização efectiva, sem prejuízo da existência de utilizações diversas em pequenas parcelas que, por variação local das características gerais, se verifique possuírem outra aptidão.
3 - Nestas áreas só se admitem novas construções desde que se destinem às actividades agrícola e florestal, para habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração, para alojamento de trabalhadores permanentes, bem como as destinadas a actividades e empreendimentos turísticos previstos na artigo 60.º deste Regulamento.
4 - O número máximo de pisos permitido é de dois.
Art. 84.º Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, a conversão dos montados existentes nestas áreas só poderá ser permitida após parecer favorável da Câmara Municipal.
Art. 85.º Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas assinaladas como tal na planta de condicionantes anexa a este Regulamento.
Art. 86.º Nas áreas da RAN a ocupação e o uso do solo regem-se pelo disposto na legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.
Art. 87.º Na comissão regional da RAN prevista no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, sempre que os assuntos em análise se refiram exclusivamente ao concelho de Cuba, aquela comissão integrará um representante deste município.
Art. 88.º Nos termos da Portaria n.º 528/89, de 11 de Junho, não é permitida a florestação de solos englobados nas classes de capacidade de uso A e B da RAN.
Art. 89.º Para os efeitos do número anterior, considera-se que existe florestação quando se verifique a plantação de árvores florestais em área superior a 1000 m2 contínuos, excluindo sebes e quebra-ventos.
Art. 90.º Nestas áreas só se admitem novas construções desde que se destinem às actividades agrícola e florestal, para habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração, para alojamento de trabalhadores permanentes, bem como as destinadas a actividades e empreendimentos turísticos previstos no artigo 60.º deste Regulamento.
1 - O número máximo de pisos é de dois.
Art. 91.º - 1 - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 139/89, de 28 de Abril, e 175/88, de 17 de Maio, carecem de licenciamento municipal as arborizações com espécies florestais de crescimento rápido em área inferior a 50 ha.
2 - Nos termos dos mesmos diplomas, carecem de prévio parecer da Câmara Municipal todas as acções de arborização abrangendo áreas superiores a 50 ha.
3 - É proibida a plantação ou replantação de espécies dos géneros Eucalyptus, Acacia e Ailanthus nas seguintes áreas:
a) Áreas abrangidas pela RAN;
b) Áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional;
c) Áreas da rede de protecção e valorização ambiental;
d) Áreas de montado de sobro.
4 - As plantações das espécies referidas no número anterior deverão ainda respeitar as distâncias a terrenos cultivados, nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos, previstas na Lei n.º 1951, de 9 de Março de 1937, alterada pelo Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de Setembro de 1937, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 28040, de 14 de Setembro de 1937.
Art. 92.º Nos termos do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril, e sem prejuízo do disposto no seu artigo 2.º, carecem de autorização municipal as acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, bem como as acções de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.
Art. 93.º Conforme determina a legislação em vigor sobre parcelamento e emparcelamento rural, do fraccionamento dos prédios rústicos não poderão resultar parcelas com área inferior a:
a) 1 ha ou 0,50 ha, consoante se trate ou não de áreas incluídas na RAN, em terrenos com aptidão e utilização hortícola de regadio;
b) 5 ha ou 2,50 ha, consoante se trate ou não de áreas incluídas na RAN, em outros terrenos de regadio;
c) 7,50 ha em todas as restantes áreas.
(ver documento original)