Art.º 75 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/95 — Espaço-canal regional

1 -O espaço-canal regional é suportado no concelho pelos troços das seguintes vias:
1. a)Estrada regional litoral de ligação dos principais centros urbanos, incluindo a variante à cidade de Olhão (actual EN 125);
2. b)Estrada de ligação da zona do nó do IP 1 de Moncarapacho à área de concentração industrial regional (actual EM 514);
3. c)Estrada de ligação da zona do nó do IP 1 em Estoi à variante ao Pechão (projectada).
2 -As infra-estruturas rodoviárias programadas seguidamente identificadas, uma vez executadas, classificar-se-ão nas categorias referidas no presente artigo:
1. a)Estrada de ligação da zona do nó do IP 1 de Moncarapacho à cidade de Olhão (nó com a estrada regional litoral);
2. b)Variante ao Pechão.
3 -O dimensionamento do espaço-canal regional é definido pela plataforma das vias que o compõem e por uma faixa adjacente com a largura de 50 m para cada lado do eixo da via.
4 -Os pontos de acesso à via regional devem distanciar entre si, no mínimo, 500 m.
5 -Na faixa adjacente referida no n.º 3 do presente artigo apenas é permitida a construção de caminhos de acesso, de acordo com o número anterior, e de vedações aligeiradas, afastadas, no mínimo, 10 m das respectivas bermas.

Artigo 75.º — Espaço-canal regional