Art.º 76 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/95 — Espaço-canal intermunicipal

1 -O espaço-canal intermunicipal é suportado no concelho pelos troços das seguintes vias:
1. a)Estradas de ligação entre Moncarapacho e Estoi (actual EM 516);
2. b)Estradas de ligação entre Moncarapacho e Tavira (actual EM 516).
2 -O dimensionamento do espaço-canal intermunicipal é definido pela plataforma das vias que o compõem e por uma faixa adjacente com a largura de 40 m para cada lado do eixo da via.
3 -Os pontos de acesso à via intermunicipal devem distanciar entre si, no mínimo, 300 m.
4 -Na faixa adjacente referida no n.º 2 do presente artigo é permitida a construção de caminhos de acesso, de acordo com o número anterior, e de vedações aligeiradas, afastadas, no mínimo, 10 m das respectivas bermas.

Artigo 76.º — Espaço-canal intermunicipal