Art.º 81 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/95 — Municipais principais

1 -As infra-estruturas várias municipais principais são suportadas pelas seguintes vias:
1. a)Estrada de ligação de Moncarapacho à zona do nó do IP 1 (actual EM 516-2);
2. b)Estrada de ligação de Moncarapacho à Fuseta (actuais EM 516-2 e EN 125-5);
3. c)Estrada de ligação de Moncarapacho a Quelfes (actual EN 398);
4. d)Estrada de ligação de Quelfes a Olhão (actual EN 398);
5. e)Estrada de ligação de Pechão a Olhão - nó com variante Olhão (actual troço da EN 2-6);
6. f)Estrada de ligação Pechão/Bela Curral (actual EM 522).
2 -O dimensionamento da infra-estrutura viária municipal principal é definido pelos seguintes parâmetros:
1. a)Faixa mínima de rodagem: 7 m;
2. b)Bermas e valetas: 1 m para cada lado da faixa de rodagem;
3. c)Faixa adjacente: 20 m para cada lado do eixo da via.

Artigo 81.º — Municipais principais