Artigo 87.º — Âmbito e objectivo

Vigente desde: 31/05/1995

1 -Os núcleos de desenvolvimento turístico (NDT) destinam-se à criação de espaços urbanizáveis para fins turísticos.
2 -Estes núcleos são os seguintes:
1. a)Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Cabeça;
2. b)Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Boavista;
3. c)Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Fuseta/Moncarapacho.
3 -Os núcleos de desenvolvimento turístico são objecto de unidades operativas de planeamento e gestão referidas na secção III do presente capítulo.

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