Art.º 89 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/95 — Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Cabeça

1 -A área máxima do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Cabeça a implementar na respectiva área de aptidão é de 32 ha.
2 -A área máxima urbanizável do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Cabeça é de 9,6 ha.
3 -O número máximo de camas/número de habitantes do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Cabeça é de 576 camas ou habitantes.
4 -O preenchimento do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Cabeça fica sujeito às seguintes regras gerais, para além do disposto no despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo de 5 de Janeiro de 1993:
1. a)Área mínima de intervenção para implementação do núcleo de desenvolvimento turístico: >= 25 ha;
2. b)Percentagem máxima de área urbanizável: 30%, aplicada à área de intervenção;
3. c)Infra-estruturas: sistemas privados;
4. d)As áreas não urbanizáveis devem ser objecto de acções que contribuam para o incremento das funções dominantes da classe de espaço em que se inserem.
5 -A ocupação das áreas urbanizáveis do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Cabeça fica sujeita às seguintes regras:
1. a)Para os estabelecimentos hoteleiros classificados nos grupos 1 (hotéis), 4 (estalagens) e 6 (hotéis-apartamentos) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/88, de 27 de Abril:
  Densidade populacional: < 100 habitantes/hectare;
  Índice de utilização bruto:
  Empreendimentos de luxo, de 5 e 4 estrelas: =< 0,5;
  Empreendimentos de outras categorias: =< 0,4;
  Índice de ocupação: =< 0,15;
  Índice de impermeabilização: =< 0,30;
  Altura máxima das construções:
  Empreendimentos de luxo, de 5 e 4 estrelas: 15 m;
  Empreendimentos de outras categorias: 13,5 m;
2. b)Para os loteamentos, construções e empreendimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, e não incluídos na alínea anterior:
  Densidade populacional: =< 60 habitantes/hectare;
  Índice de utilização bruto: =< 0,2;
  Índice de ocupação: =< 0,15;
  Índice de impermeabilização: =< 0,25;
  Altura máxima das construções: 6,5 m;
3. c)Estacionamento:
  Um lugar/três camas referentes a estabelecimentos hoteleiros;
  Um lugar/apartamento;
  Um lugar/50 m2 de área de construção de comércio ou serviços;
  Dois lugares/fogo referente a moradias unifamiliares.

Artigo 89.º — Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Cabeça

Histórico de Alterações

Referências (2)

Referenciado por (1)