As disposições deste Regulamento aplicam-se a todas as obras de iniciativa pública e privada na área abrangida pelo Plano.
Em todas as situações se segue o que está geralmente regulamentado sobre as edificações e os perímetros que restringem a construção, tais como distanciamentos e protecção a vias de comunicação, infra-estruturas e linhas de água, que seguirão as normas da JAE e da DGSH.