Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95 — Controlo da poluição da água

1 -Nas linhas de água são proibidos os lançamentos de efluentes capazes de violarem as características mínimas de qualidade a que uma água deve obedecer, em função do seu tipo de utilização, de acordo com a legislação em vigor referente às normas de qualidade da água.
2 -No solo é proibido o lançamento de efluentes poluidores, de resíduos sólidos ou de quaisquer produtos que, por infiltração, alterem a qualidade das águas subterrâneas de forma a impedir a sua utilização para os fins a que se destinam.
3 -As concentrações de substâncias poluidoras ou indesejáveis nas águas residuais descarregadas terão de ser inferiores aos valores limite indicados na legislação em vigor, tendo em conta o tipo de utilização do meio receptor.
4 -A violação das normas de qualidade constitui contra-ordenação punível com coima ou interdição do exercício da actividade que esteve na origem da violação, conforme estipulado na legislação em vigor.

Artigo 31.º — Controlo da poluição da água