Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95 — Espaço urbano

1 -Os espaços urbanos são caracterizados pelo elevado nível de infra-estruturação e densidade populacional, onde o solo se destina à edificação.
2 -O espaço urbano compreende as seguintes categorias:
1. a)Área consolidada - coincidente com os centros mais antigos e densificados do perímetro de Abrantes e que serão principalmente sujeitos a substituições e ou renovações;
2. b)Área de preenchimento - zonas que se encontram já construídas e ocupadas, se não na totalidade, pelo menos na maior parte do espaço considerado;
3. c)Área a reordenar - dados os problemas específicos nesta zona de Rossio ao sul do Tejo, abrangida pelo leito de cheia do rio Tejo, aconselha-se a alteração do plano de urbanização aprovado, com o intuito de permitir apenas um preenchimento sobre as vias já existentes.
3 -Nas áreas urbanas coincidentes com o perímetro de rega de Alvega a edificabilidade fica sujeita aos condicionamentos estipulados no artigo 24.º

Artigo 7.º — Espaço urbano