O Plano de Pormenor foi elaborado no âmbito do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, tendo em conta as disposições normativas do Plano Director Municipal (PDM) de Beja.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 13/03/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/03/2002