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Artigo 13.º — Estacionamento em cada lote ou unidade

Vigente desde: 13/04/2004
  1. 1 -Cada lote ou subunidade destinados a habitação deve dispor no seu interior, no mínimo, de dois lugares de estacionamento por fogo, para veículos ligeiros.
  2. 2 -Cada lote destinado a comércio e serviços deve dispor, no mínimo, no seu interior, de um lugar de estacionamento, para veículos ligeiros, por cada 25 m2 de área bruta de construção.
  3. 3 -Na parcela destinada a hotel, a área a reservar para estacionamento no interior da parcela deve corresponder a um lugar de estacionamento por cada 3 quartos, para veículos ligeiros, acrescido de um lugar de estacionamento por cada 50 quartos, para veículos pesados.
  4. 4 -Para os equipamentos previstos, nomeadamente para o clube de golfe e para a igreja, as áreas mínimas a reservar para estacionamento de veículos ligeiros, para espaços com capacidade inferior a 250 lugares, devem corresponder a 3 lugares de estacionamento por cada 10 lugares sentados e, para espaços com capacidade superior a 250 lugares, devem corresponder a 3,5 lugares de estacionamento por cada 10 lugares sentados.
  5. 5 -A área destinada a estacionamento deve dispor de:
    1. a)20 m2 por lugar descoberto à superfície, por veículo ligeiro;
    2. b)25 m2 de área bruta de construção por lugar em estacionamento coberto, por veículo ligeiro;
    3. c)75 m2 por cada lugar de estacionamento descoberto à superfície, por veículo pesado;
    4. d)130 m2 de área bruta de construção por lugar em estacionamento coberto, por veículo pesado.
  6. 6 -Os acessos aos estacionamentos no interior de lotes de moradias isoladas ou geminadas não devem constituir rampas escavadas em trincheira nos logradouros privados.
  7. 7 -Os números de lugares de estacionamento público e privado, estes no interior dos lotes, para veículos ligeiros e por unidade ou subunidade são os indicados na tabela incluída na planta de implantação, bem como nos quadros que se reproduzem em anexo ao presente Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/04/2004

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