- 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de obras, bem como quaisquer alterações do uso do solo, que violem o disposto no presente Regulamento.
- 2 -Os montantes das coimas a que se refere o número anterior são fixados nos termos da legislação em vigor sobre licenciamento de operações de loteamento e de obras promovidas por particulares.
Quadro síntese dos índices urbanísticos regulamentares
(ver quadros no documento original)
Tipologia de edifício
MUI - moradia unifamiliar isolada.
MBI - moradia bifamiliar isolada.
MBG - moradia bifamiliar geminada.
MBB - moradia bifamiliar em banda.
EMC - edifício multifamiliar em condomínio.
COM - edifício para comércio e serviços.
HOTEL - hotel e centro de conferências.
CLUBE - Golf Club House.
Uso
HAB - habitação.
H - hotelaria.
C -comércio.
S - serviços.
CUL - cultura.
L -lazer.
IG - igreja.
(ver plantas no documento original)