Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2005 — Âmbito material

1 -O presente documento constitui o Regulamento do Plano de Urbanização do Almograve e tem por objectivos:
1. a)Traduzir as propostas do planeamento urbanístico para o aglomerado populacional;
2. b)Proceder à classificação do uso e definir o regime geral de edificação e parcelamento do solo;
3. c)Garantir a conveniente utilização dos recursos naturais, do ambiente e do património cultural.
2 -As normas do Regulamento aplicam-se a todas as acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa no âmbito dos objectivos do n.º 1.

Artigo 1.º — Âmbito material