Mantém-se em vigor o Plano de Pormenor do Cabecinho, ratificado por Despacho SEALOT de 11 de Agosto de 1993, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 254, de 29 de Outubro de 1993.
Artigo 25.º — Plano municipal de ordenamento do território em vigor
Vigente desde: 03/03/2005
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Em vigor desde 03/03/2005