Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela CMC.
(ver documento original)
Artigo 13.º
Vigente desde: 27/03/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/1997
Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela CMC.
(ver documento original)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/1997