Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/99 — Categoria de espaço área de RAN

1 -Na área do PU Vilamoura identificam-se as seguintes áreas incluídas na categoria de espaço área de RAN:
(ver quadro no documento original)
2 -O regime de solos da RAN encontra-se definido em legislação específica.
3 -A categoria de espaço área de RAN inclui, no IPP 1 - Aldeia hípica, uma área com 5000 m2, destinada a parqueamento automóvel, de apoio ao centro de treinamento desportivo. Nesta área de estacionamento apenas é permitida a sua pavimentação em materiais permeáveis ou semipermeáveis, preconizando-se, nomeadamente, a instalação de grelhas de relvamento e gravilha nos estacionamentos e zonas de circulação automóvel.

Artigo 47.º — Categoria de espaço área de RAN