- 1 -Identifica-se na área de intervenção do PU Vilamoura a categoria de espaço área de agricultura condicionada II, delimitada na planta de zonamento:
(ver quadro no documento original)
- 2 -Esta categoria de espaço encontra-se abrangida pelos regimes da RAN e da REN.
Artigo 49.º — Categoria de espaço área de agricultura condicionada II
Vigente desde: 11/06/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/1999