Art.º 51 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/99 — Âmbito e usos

1 -Os espaços naturais têm como objectivo a conservação de valores naturais, a promoção do repouso e do recreio ao ar livre e a preservação da qualidade ambiental, integrando-se na REN.
2 -São permitidos os usos compatíveis, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente a implantação de espaços verdes e livres arborizados, áreas de recreio e lazer, zonas de observação da natureza, espelhos de água e lagos, percursos pedonais e equestres e todas as demais funções compatíveis com o regime da REN, nos termos da legislação aplicável.
3 -A implantação de imóveis de apoio e construções precárias ficará condicionada a parecer vinculativo da entidade competente.

Artigo 51.º — Âmbito e usos