Art.º 52 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/99 — Categoria de espaço natural de grau I - REN

1 -Identifica-se na área de intervenção do PU Vilamoura a categoria de espaço natural de grau I - REN, delimitada na planta de zonamento:
(ver quadro no documento original)
2 -São espaços que se integram na REN, estando sujeitos ao regime constante da legislação aplicável.
3 -São permitidos os usos compatíveis, nos termos da legislação aplicável.
4 -A implantação de equipamentos de apoio e construções precárias ficará condicionada a parecer vinculativo da entidade competente.

Artigo 52.º — Categoria de espaço natural de grau I - REN