Art.º 53 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/99 — Subcategoria de espaço lagos e canais em REN

1 -Identifica-se na área de intervenção do PU Vilamoura a subcategoria de espaço lagos e canais em REN, delimitada na planta de zonamento:
1. a)Localização e área proposta:
  (ver quadro no documento original)
2. b)A subcategoria, de espaço lagos e canais em REN destina-se à regularização das linhas de drenagem natural e armazenagem da água resultante, em adequação com a rede hidrológica, com fins de valorização ambiental e paisagística dos espaços onde estes se inserem e de suporte a actividades lúdicas complementares.

Artigo 53.º — Subcategoria de espaço lagos e canais em REN