Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/93 — Formalidades

1 -O acto público referido no artigo anterior inicia-se pela abertura de todos os «Sobrescritos exteriores», mas dos sobrescritos nestes contidos apenas serão abertos, nesta fase, os relativos a «Documentos», mantendo-se inviolados os das «Ofertas».
2 -Será depois feita a leitura da lista de concorrentes, elaborada de acordo com a ordem de entrada das propostas.
3 -De seguida, o presidente do júri procederá à identificação dos concorrentes ou dos seus representantes.
4 -Apenas poderão intervir os concorrentes, os seus representantes legais tratando-se de pessoas colectivas ou os mandatários designados nos termos do n.º 2 do artigo 10.º e os representantes comuns dos agrupamentos.
5 -Os concorrentes ou os seus representantes poderão apresentar, no acto, reclamações contra a admissão de qualquer outro ou contra a sua própria exclusão, podendo, para o efeito, durante o período fixado pelo júri, examinar toda a documentação instrutora das propostas.
6 -Existindo reclamações, o júri deverá deliberar sobre as mesmas nos termos do artigo 6.º
7 -O presidente do júri poderá pedir aos concorrentes ou aos seus representantes os esclarecimentos que considerar indispensáveis.
8 -Em qualquer momento, o presidente do júri poderá interromper o acto público ou a sessão privada, fixando logo a data da sua continuação, devendo justificar os motivos por que o faz.

Artigo 16.º — Formalidades