Artigo 25.º — Homologação do resultado

Vigente desde: 09/08/1993

1 -Logo que se mostre efectuado o pagamento integral do preço ou da primeira prestação, consoante o caso, prestadas as cauções previstas no artigo 24.º, esta quando exigível, e no n.º 3 do artigo 29.º, o Conselho de Ministros, sob proposta do conselho de administração da IPE, homologará, no prazo de 20 dias, o resultado final do concurso, mediante resolução.
2 -A resolução referida no número anterior será notificada ao concorrente vencedor pelo conselho de administração da IPE.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/1993