Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/93 — Deliberações do júri

1 -O júri deverá fundamentar em acta as suas deliberações e as mesmas serão tomadas por maioria de votos, não sendo admitida a abstenção.
2 -Serão também exaradas em acta todas as reclamações formuladas pelos concorrentes ou seus representantes no acto público do concurso, bem como as deliberações fundamentadas que se tomem sobre elas.
3 -Se algum dos membros do júri tiver sido vencido na deliberação, mencionar-se-á essa circunstância e poderá o vencido ditar para a acta as razões da sua discordância.
4 -A acta relativa ao acto público previsto no artigo 15.º e seguintes deverá ser acompanhada por declaração emitida pelo conselho fiscal da IPE em como foram cumpridas as disposições legais aplicáveis.

Artigo 6.º — Deliberações do júri