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Artigo 19.º

Formalidades para aquisição das acções

Redação registada como em vigor em 21/12/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São preenchidas, logo que possível, as formalidades legais exigidas para a aquisição das acções objecto da venda directa de referência.
  2. 2 -A REN ou a PARPÚBLICA requerem a admissão à negociação do lote de acções que não se encontrem nessa situação, nos 20 dias úteis subsequentes à cessação do período de indisponibilidade que venha a ser estabelecido nos termos do artigo 21.º