Artigo 48.º — Anexos

Vigente desde: 13/07/1994

1 -Os anexos em logradouros de lotes para habitação e ou escritórios só poderão ter um piso coberto.
2 -A área ocupada por anexos em logradouros de lotes para habitação e ou escritórios não poderá ser superior a 8% da área total do lote, no máximo de 50 m2 e 25 m2 por fogo, consoante se trate, respectivamente, de habitação unifamiliar ou multifamiliar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/07/1994