No território do concelho de Penafiel serão observadas as disposições referentes a protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor e do presente Regulamento, nomeadamente as assinaladas na planta de ordenamento e na planta actualizada de condicionantes.
Artigo 5.º — Identificação
Vigente desde: 13/07/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/1994