Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/95 — Protecção à rede de telecomunicações

1 -As infra-estruturas de telecomunicações, no município de Portimão, serão do tipo subterrâneo.
2 -Nos espaços urbanos e urbanizáveis deverá ser adoptada instalação subterrânea das infra-estruturas de comunicações.
3 -Enquanto persistirem traçados aéreos de infra-estruturas de comunicações, estes deverão respeitar o património cultural, estético e científico da paisagem e, simultaneamente, os direitos estabelecidos pelas servidões administrativas.
4 -Não serão permitidas linhas aéreas de condutores nus ou isolados sobre recintos escolares e campos desportivos.
5 -As travessias, cruzamentos e vizinhanças nas linhas subterrâneas de alta tensão respeitarão a legislação que exista, à data, sobre a matéria.
6 -Enquanto se mantiverem os traçados aéreos das redes de telecomunicações, estas devem acompanhar paralelamente as vias de comunicação (estradas, caminhos, vias férreas, cursos de água, etc.), a distâncias variáveis, consoante os casos, por forma a não perturbar a livre e regular circulação nas vias públicas ou particulares nem afectar a segurança do caminho de ferro ou prejudicar outras linhas de telecomunicações ou de energia e ainda não causar dano às canalizações de água, gás ou outras.

Artigo 22.º — Protecção à rede de telecomunicações