O PDMP tem a natureza de regulamento administrativo.
Artigo 6.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 07/06/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/1995
O PDMP tem a natureza de regulamento administrativo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/1995