Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/98 — Situação económico-financeira da SETENAVE

1 -O Estado assegura e garante à entidade adquirente que:
1. a)De acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 193-A/97, no momento da alienação das acções objecto da venda directa a SETENAVE não será parte em nenhum contrato de trabalho;
2. b)A SETENAVE é reprivatizada sem passivos de financiamento, à excepção dos que resultam do cumprimento do protocolo de acordo celebrado entre o Estado e o Grupo Mello em 1 de Abril de 1997, na formulação que resulta do aditamento ao protocolo de acordo de 31 de Julho.

Artigo 4.º — Situação económico-financeira da SETENAVE