Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2014 — Atividades interditas e condicionadas no plano de água

1 -No plano de água são interditas as seguintes atividades:
1. a)A navegação a motor, com exceção para a navegação de embarcações destinadas à fiscalização, à manutenção ou a operações de socorro e de emergência;
2. b)A realização de atividades subaquáticas recreativas;
3. c)A execução de operações urbanísticas e de atividades agrícolas nas ilhas existentes no plano de água;
4. d)A execução, nas áreas interníveis, de obras de estabilização e consolidação, bem como a realização de atividades agrícolas;
5. e)O abeberamento do gado;
6. f)A caça, incluindo nas ilhas existentes no plano de água, até à aprovação de plano de gestão cinegética objeto de parecer favorável por parte da APA, I. P.;
7. g)A instalação de estabelecimentos de aquicultura;
8. h)A extração de inertes, salvo quando realizada nos termos e condições definidos na Lei da Água e no regime jurídico de utilização dos recursos hídricos;
9. i)O estacionamento de embarcações com abandono das mesmas, excluindo paragens temporárias realizadas no decurso da atividade de navegação de recreio, fora dos locais devidamente identificados e sinalizados para o efeito;
10. j)A prática de paraquedismo rebocado por embarcações ou outras formas de reboque;
11. l)A rejeição de efluentes de qualquer natureza, mesmo quando tratados, exceto nos casos em que não haja qualquer alternativa técnica viável, situação que deve ser verificada, caso a caso, pela APA, I. P., em sede de licenciamento da utilização dos recursos hídricos;
12. m)A deposição, o abandono, o depósito ou o lançamento de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos;
13. n)A introdução de espécies não indígenas da fauna e da flora, em incumprimento da legislação em vigor;
14. o)A prática balnear nas zonas de proteção às captações de água e fora dos locais definidos para o efeito;
15. p)A lavagem e o abandono de embarcações;
16. q)A captação de água a partir da albufeira para utilização em atividades que potenciem escorrências que possam comprometer os usos primordiais da água da albufeira.
2 -Estão sujeitas a autorização da APA, I. P., as seguintes atividades:
1. a)A pesca com recurso a engodo, no âmbito de concursos, competições ou provas de pesca desportiva;
2. b)A realização de atividades subaquáticas recreativas, sempre que a albufeira apresente características compatíveis com a sua realização, em condições de segurança, e desde que tais atividades se integrem em programas organizados para o efeito, promovidos por entidades legalmente reconhecidas para a prática das mesmas;
3. c)A realização de obras de estabilização e consolidação nas áreas interníveis, nos casos em que seja comprovado, de forma inequívoca, que tais obras são imprescindíveis para garantir a segurança de pessoas ou bens ou a segurança da barragem.

Artigo 10.º — Atividades interditas e condicionadas no plano de água

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