- 1 -Encontram-se delimitadas na planta actualizada de condicionantes e na planta de ordenamento as áreas integradas na RAN existentes no concelho.
- 2 -As áreas incluídas na RAN ficarão sujeitas ao regime disposto na legislação aplicável em vigor.
Artigo 11.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 07/06/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/1995