- 1 -A delimitação das zonas de protecção ao património cultural imóvel classificado tem como objectivo a sua salvaguarda, nos termos da legislação aplicável em vigor.
- 1.1 -Nas zonas de protecção ao património cultural classificado o uso deverá ser compatível com os objectivos de salvaguarda, estando sujeito a restrições nos termos da legislação em vigor.
- 2 -Os espaços de protecção ao património arqueológico e arquitectónico com interesse têm como objectivo inventariar e proteger, no âmbito do PDM, elementos não incluídos no regime de protecção específica do património cultural classificado.
- 3 -Os espaços de desenvolvimento turístico, recreio e lazer são caracterizados pela boa aptidão para uma utilização de recreio, lazer e turística e, simultaneamente, pela sua qualidade ambiental e paisagística e ou pela presença de elementos de valor patrimonial.
Artigo 51.º — Caracterização específica
Vigente desde: 07/06/1995
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Em vigor desde 07/06/1995