O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da data da publicação no Diário da República da resolução do Conselho de Ministros que o ratificar.
ANEXO I
Mapa de pessoal do Serviço de Polícia Municipal
Carreira de polícia municipal
(ver documento original)
ANEXO II
Distintivo
Polícia Municipal
(ver documento original)
Brasão - composição:
Escudo de vermelho, com uma torre de ouro aberta e iluminada do esmalte do campo e carregada por uma cruz de Aviz, de verde;
A torre acompanhada por dois crescentes de prata;
Coroa mural e quatro torres de prata;
Listel branco com os dizeres «VILA DE MAFRA», a negro.