Nas áreas assinaladas na planta de condicionantes como áreas de protecção ao património arqueológico deverão todas as obras que necessitem fundações, aterros e demais movimentos de solos ser realizadas com particular cuidado e sob inspecção municipal.
Artigo 53.º — Património arqueológico
Vigente desde: 07/06/1995
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Em vigor desde 07/06/1995