- 1 -A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Senhora do Socorro, no concelho de Albergaria-a-Velha, é a correspondente à área delimitada na planta de implantação, com uma superfície aproximada de 25,900 ha, e classificada nos termos do Plano Director Municipal como «espaço natural lúdico-potencial».
- 2 -O Plano de Pormenor da Senhora do Socorro, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, é constituído por:
- a)Regulamento;
- b)Planta de implantação;
- c)Planta de condicionantes.
- 3 -O Plano de Pormenor é acompanhado por:
- a)Relatório do Plano;
- b)Peças escritas e desenhadas.
Artigo 1.º — Âmbito territorial e regime
Vigente desde: 15/05/2006
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Em vigor desde 15/05/2006