Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2006

Ratifica o Plano de Pormenor da Senhora do Socorro, no município de Albergaria-a-Velha

Capítulo I - Disposições gerais

Âmbito territorial e regime

1 -A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Senhora do Socorro, no concelho de Albergaria-a-Velha, é a correspondente à área delimitada na planta de implantação, com uma superfície aproximada de 25,900 ha, e classificada nos termos do Plano Director Municipal como «espaço natural lúdico-potencial».
2 -O Plano de Pormenor da Senhora do Socorro, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação;
3. c)Planta de condicionantes.
3 -O Plano de Pormenor é acompanhado por:
1. a)Relatório do Plano;
2. b)Peças escritas e desenhadas.

Servidões e restrições de utilidade pública

Na área de intervenção do Plano serão obrigatoriamente observadas todas as disposições legais em vigor, nomeadamente as que respeitam às servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e destas, em especial, a Reserva Ecológica Nacional.

Capítulo II - Disposições específicas

Artigo 3.º

Condições de implantação

1 -Qualquer nova intervenção deverá respeitar o estipulado no Regulamento, na planta de implantação e na planta de condicionantes.
2 -Nas áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional, delimitada na planta actualizada de condicionantes, as intervenções indicadas na planta de implantação e no presente Regulamento apenas poderão ser concretizadas se não colidirem com o disposto na legislação vigente.

Artigo 4.º

Projectos e execução

Os projectos das estruturas edificadas deverão ter em conta os materiais a utilizar, constantes da planta de implantação.

Artigo 5.º

A ocupação no interior das parcelas

1 -A ocupação urbanística no interior das parcelas deve respeitar o estipulado no quadro anexo ao presente Regulamento e que deste faz parte integrante.
2 -A Câmara Municipal deverá impor regras mínimas a observar nas fachadas dos edifícios a construir, nomeadamente no tratamento e materiais a utilizar, que deverão ser objecto de prévia aprovação pela Câmara Municipal, garantindo a homogeneidade da imagem urbana, definindo para isso projectos tipo.
3 -Os projectos e os programas funcionais dos edifícios deverão ser articulados com os acessos e espaços exteriores a tratar no interior e na globalidade da área que integra a parcela. Os espaços exteriores devem preferencialmente ser de uso público e articulados com os espaços assumidamente públicos.

Artigo 6.º

As áreas de uso público

1 -As áreas de uso público representam o conjunto de espaços vocacionados para a presença de pessoas. Em função da sua principal vocação, são classificados de:
1. a)Estar e enquadramento;
2. b)Circulação.
2 -Nas áreas de uso público de estar e enquadramento admitem-se a instalação de mobiliário urbano de apoio e a construção de estruturas de valorização cénica e paisagística, nomeadamente palco, percursos, escadarias, muros e pérgolas.
3 -Nas áreas de uso público de circulação a pavimentação será sempre em terra batida, embora possa ocorrer a diferenciação de pavimento, assinalando percursos, recorrendo a um pavimento do tipo «compactação da terra batida com granito e ou madeira».
4 -Nas áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional delimitada da planta actualizada de condicionantes, as intervenções indicadas na planta de implantação apenas poderão ser concretizadas se não colidirem com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e desde que delas não decorra a impermeabilização do solo.

Artigo 7.º

As áreas arborizadas

1 -As áreas arborizadas destinam-se a uma arborização programada. Consideram-se:
1. a)«Áreas arborizadas de valorização» as que, por um lado, se enquadram e valorizam o monte do Socorro e, por outro, permitem criar zonas de «estar e de sombra» para os seus visitantes;
2. b)«Áreas arborizadas de exploração» aquelas cujo objectivo principal é a exploração do recurso florestal.
2 -As áreas arborizadas de valorização serão arborizadas com espécies nobres, nomeadamente cerejeiras, segundo uma malha diagonal de 5 m x 5 m, e carvalhos e castanheiros, segundo uma malha diagonal de 10 m x 10 m.
3 -A área arborizada de exploração admite a arborização com recurso a espécies de crescimento rápido, nomeadamente o eucalipto.
4 -Nas áreas arborizadas é admissível a instalação de estruturas de apoio a actividades de recreio e lazer, como por exemplo parques infantis, quiosques, circuitos de manutenção e outro mobiliário urbano adequado, desde que compatíveis e não impliquem alterações da morfologia do terreno nem destruição do coberto vegetal.

Artigo 8.º

Vias e estacionamento

1 -As vias e estacionamento propostos devem respeitar os perfis definidos quer na planta de implantação quer nas plantas de perfis.
2 -O parque de estacionamento deve ser arborizado.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 9.º

Casos omissos

Em todos os casos omissos serão respeitadas as normas legais aplicáveis, bem como todos os regulamentos em vigor, designadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e demais legislação urbanística em vigor, quando aplicável.

ANEXO

(ver documento original)