- 1 -Qualquer nova intervenção deverá respeitar o estipulado no Regulamento, na planta de implantação e na planta de condicionantes.
- 2 -Nas áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional, delimitada na planta actualizada de condicionantes, as intervenções indicadas na planta de implantação e no presente Regulamento apenas poderão ser concretizadas se não colidirem com o disposto na legislação vigente.
Artigo 3.º — Condições de implantação
Vigente desde: 15/05/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2006