- 1 -O Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira, adiante designado abreviadamente por PDM, abrange a totalidade do território do município de Santa Maria da Feira e tem a natureza de regulamento administrativo.
- 2 -O presente Regulamento e a planta de zonamento que dele faz parte integrante estabelecem as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida por este PDM.
Artigo 1.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 19/08/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/1993