Artigo 37.º — Áreas de protecção a linhas eléctricas de alta tensão

O uso, ocupação e transformação do solo nestas áreas deverá observar o disposto na legislação aplicável e em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 46847, de 27 de Janeiro, e nos Decretos Regulamentares n.os 14/77, de 18 de Fevereiro, e 85/84, de 31 de Outubro.