Os índices e parâmetros urbanísticos, bem como a demais regulamentação específica aplicável, serão fixados individualmente para cada unidade, passando as áreas neles incluídas a regular-se pelas suas disposições logo que os respectivos estudos ou planos sejam plenamente eficazes.
Artigo 51.º — Disposições gerais
Vigente desde: 19/08/1993
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Em vigor desde 19/08/1993