O espaço agrícola é subdividido em duas categorias:
- a)Área agrícola prioritária;
- b)Área agrícola a defender.
Artigo 24.º
Vigente desde: 20/07/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/1994
O espaço agrícola é subdividido em duas categorias:
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