Artigo 7.º — Servidão administrativa do domínio público marítimo

As áreas de servidão da jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve, DRARN e RNSCM são constituídas pelos leitos e margens do rio Guadiana e pelas áreas costeiras referidas nos Decretos-Leis n.os 468/71, de 5 de Novembro, 27061, de 1 de Outubro de 1936, e 201/92, de 29 de Setembro.