- 1 -No espaço compreendido dentro dos perímetros urbanos, na acepção referida no artigo 31.º, é interdita a instalação de parques de sucata, depósitos de resíduos sólidos, depósitos de produtos explosivos, de produtos inflamáveis por grosso e de veículos;
- 2 -Exceptua-se do disposto no número anterior os espaços industriais, sendo no entanto a construção dependente de licenciamento municipal mediante a apresentação de projecto.
Artigo 33.º — Restrições gerais
Vigente desde: 08/06/1995
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Em vigor desde 08/06/1995