Art.º 45 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/95 — Hierarquia da rede viária

1 -O Plano estabelece uma hierarquia para a rede rodoviária do concelho, representada graficamente na planta de ordenamento e que é constituída pelos seguintes níveis: primário, secundário e terciário.
2 -A hierarquia estabelecida no Plano define a importância relativa das vias no que diz respeito às funções e níveis de serviço que asseguram ao concelho, independentemente da sua classificação nos termos da legislação em vigor.
3 -O regime de protecções de cada via é o estabelecido pela legislação em vigor em função da respectiva classificação.

Artigo 45.º — Hierarquia da rede viária