Art.º 49 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/95 — Captações subterrâneas de água para abastecimento público

1 -São estabelecidos os seguintes perímetros de protecção a captações subterrâneas de água para abastecimento público:
1. a)Perímetros de protecção próxima, definidos por um raio de 20 m em torno da captação;
2. b)Perímetros de protecção à distância, definidos por um raio de 100 m em torno da captação.
2 -Os perímetros fixados no número anterior poderão ser alargados em função da natureza geológica dos solos.
3 -Nos perímetros de protecção próxima, para além das restrições constantes do número seguinte, não devem existir:
1. a)Depressões onde se possam acumular as águas pluviais;
2. b)Linhas de água não revestidas;
3. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
4. d)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
5. e)Edificações, excepto as relativas ao próprio sistema de captação;
6. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
4 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir ou executar-se:
1. a)Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
2. b)Outras captações;
3. c)Regas com águas negras e acções de adubação;
4. d)Instalações pecuárias;
5. e)Depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos;
6. f)Indústrias que produzam efluentes nocivos, independentemente dos dispositivos anti-poluição de que possam dispôr;
7. g)Instalações sanitárias.

Artigo 49.º — Captações subterrâneas de água para abastecimento público