O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Relação da legislação
Legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:
Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933 - classifica como imóvel de interesse público os pelourinhos de Vinhais, Vilar Seco, Ervedosa e Paçó;
Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938 - Lei dos Baldios;
Decreto n.º 20785, de 7 de Março de 1932, Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, Decreto n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945, Decreto n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955, Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965 - zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais;
Decreto n.º 36383, de 28 de Junho de 1947 - classifica como monumento nacional o Castelo de Vinhais;
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 - valores concelhios;
Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro) - Estatuto das Estradas Nacionais;
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 - estradas e caminhos municipais;
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro - licenciamento de obras junto a estradas nacionais;
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar - regime jurídico do domínio público hídrico;
Decreto n.º 516/71, de 22 de Novembro - classifica como imóvel de interesse público a Igreja Matriz de Moimenta;
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho - ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi;
Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho - licenciamento de instalações eléctricas;
Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho - licenciamento de objectos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas;
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro - lei dos solos;
Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro - protecção aos montados de azinho;
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro - estradas e caminhos municipais;
Decreto n.º 95/78, de 12 de Setembro - classifica como imóvel de interesse público a Igreja de São Facundo (Vinhais);
Decreto-Lei n.º 355/79, de 30 de Agosto - Parque Natural de Montesinho;
Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro - classifica como imóvel de interesse público as Casas Novas (condes de Vinhais);
Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril - marcos geodésicos;
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio - regime jurídico das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e das áreas de construção prioritária;
Decreto Regulamentar n.º 18/84 - telecomunicações - feixe hertziano;
Lei n.º 13/85 de 6 de Julho - lei do património cultural;
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro - Plano Rodoviário Nacional;
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro - zonas adjacentes às linhas de água;
Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio - protecção aos montados de sobro;
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril - protecção do relevo natural e do revestimento vegetal;
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho - Reserva Agrícola Nacional;
Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho - acções de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido;
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março - regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território;
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e legislação complementar - regime geral de revelação e aproveitamento de recursos geológicos;
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e legislação complementar - Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro - áreas percorridas por incêndios;
Decreto-Lei 367/90, de 26 de Novembro - planos regionais de ordenamento do território;
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro - regime jurídico do licenciamento de obras;
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento urbano e de obras de urbanização;
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro - regulamento de segurança das linhas de alta tensão;
Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro - regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território;
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro - regime da Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro - regime da Reserva Agrícola Nacional;
Despacho SEOP 37-XII/92, de 22 de Dezembro - estradas nacionais;
Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro - operações de loteamento e obras de urbanização;
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro - áreas protegidas;
Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto - planos directores municipais;
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto - exercício da actividade industrial;
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto - licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais;
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto - exercício da actividade industrial;
Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro - lei dos baldios;
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro - estradas nacionais.
(ver documento original)