Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2004 — Tipo de intervenção/obras

1 -Nas edificações incluídas na categoria A apenas serão autorizadas obras de conservação e restauro.
2 -Nas edificações incluídas nas categorias B e C são autorizadas obras de conservação, restauro e adaptação sem possibilidade de alteração da fachada.
3 -Nas edificações incluídas nas categorias D e E são autorizadas obras de conservação, restauro e adaptação com possibilidade de alteração controlada da fachada, desde que sejam mantidos, no todo ou em parte, os seus elementos e características fundamentais.
4 -Nas edificações incluídas na categoria F são autorizados todos os tipos de obras, desde que aprovados pela Câmara Municipal de Fronteira.
5 -Serão permitidas alterações de volumetria nas edificações classificadas nas categorias C, D, E e F, com as seguintes condicionantes:
1. a)Edifícios abrangidos pela categoria C:
  As ampliações só podem ser feitas em sentido horizontal e contíguas ao piso térreo;
  Estas ampliações sejam de inequívoca qualidade arquitectónica e não ponham em causa as características do edifício preexistente;
  A cércea máxima das ampliações, seus telhados ou cobertura não deverá ultrapassar a do edifício original;
  Os lotes urbanos não podem ser ocupados com construção em mais de dois terços da sua área total;
2. b)Edifícios abrangidos pelas categorias D e E:
  O número de pisos admissível é condicionado à planta de síntese/implantação;
  Os lotes urbanos não podem ser ocupados com construção em mais de dois terços da área total;
  A ampliação seja de inequívoca qualidade arquitectónica;
3. c)Edifícios abrangidos pela categoria F:
  O número de pisos admissível é condicionado à planta de síntese/implantação;
  Os lotes urbanos não podem ser ocupados com construção em mais de dois terços da sua área total.
6 -Nas edificações incluídas nas categorias B, C, D e E serão permitidas alterações no sentido de reutilizar elementos arquitectónicos ocultos ou explícitos de anteriores soluções espaciais, estruturais ou decorativas, de qualidade contidos no edifício.
7 -Serão admitidas nas edificações incluídas nas categorias de A a E intervenções abrangendo obras de conservação, restauro e possibilidade de alteração e ampliação desde que incidam em projectos de interesse regional e ou nacional.
1. a)Este tipo de intervenção deve ser precedido de autorização à Câmara Municipal de Fronteira, devidamente instruído com peças desenhadas e peças escritas e fundamentando os objectivos e interesse da obra em causa.
2. b)Este tipo de intervenção só será permitida após autorização da Assembleia Municipal.

Artigo 7.º — Tipo de intervenção/obras

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