Os espaços agrícolas dividem-se nas seguintes categorias:
- a)Espaços agrícolas de produção;
- b)Outros espaços de uso ou aptidão agrícola.
Artigo 19.º — Categorias
Vigente desde: 21/07/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/1994