O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Relação da legislação
Legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal.
Decreto-Lei n.º 20985, de 7 de Março de 1932, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116-B/76, de 9 de Fevereiro.
Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31467, de 19 de Agosto de 1941, e pelo Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945.
Decreto n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945.
Decreto n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955.
Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965 (zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais).
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 (valores concelhios.)
Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (Estatuto das Estradas Nacionais).
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais).
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas nacionais).
Portaria n.º 114/71, de 1 de Março (estradas nacionais).
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro (Regime Jurídico do Domínio Público Hídrico).
Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro (zonas de protecção às albufeiras de águas públicas).
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi).
Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho (licenciamento de objectos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas).
Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e legislação complementar (áreas naturais classificadas).
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).
Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro (protecção aos montados de azinho).
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais).
Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto (prevenção de incêndios florestais).
Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro (regulamentação do sistema de prevenção, detecção e combate a fogos florestais).
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária).
Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro (zonas non aedificandi em itinerários principais).
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural).
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro (Plano Rodoviário Nacional).
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro (zonas adjacentes às linhas de água).
Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho (classificação das albufeiras de águas públicas).
Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril (reflorestação de áreas percorridas por incêndios).
Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio (protecção aos montados de sobro).
Decreto-Lei n.º 175/88, de 31 de Maio (impõe medidas correctivas às entidades que efectuam explorações mineiras).
Decreto-Lei n.º 196/88, de 16 de Março (actividade de pedreiras).
Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro (Código da Contribuição Autárquica).
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (protecção do relevo natural e do revestimento vegetal).
Decreto-Lei n.º 180/89 (incêndios em áreas florestais).
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (Reserva Agrícola Nacional).
Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho (acções de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido).
Portaria n.º 513/89, de 6 de Junho (concelhos com área de eucaliptal superior a 25%).
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território).
Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março (regime de bens do domínio público hídrico e fiscalização da prescrição de infracções).
Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março (normas de qualidade da água).
Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março (actividade de pedreiras).
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e legislação complementar (Regime Jurídico da Exploração de Inertes).
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (áreas percorridas por incêndios).
Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro (incêndios florestais).
Decreto-Lei n.º 341/90, de 7 de Maio (normas regulamentares sobre prevenção e detecção de incêndios florestais).
Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro (planos regionais de ordenamento do território).
Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho [classificação das albufeiras de águas públicas (altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro)].
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo).
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento de Obras).
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento Urbano e de Obras de Urbanização).
Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro (operações de loteamento urbano e de obras de urbanização).
Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março (licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais).
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão).
Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro (Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território).
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (Regime da Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (Regime da Reserva Agrícola Nacional).
Despacho SEOP 37-XII/92, de 22 de Dezembro (estradas nacionais).
Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro (operações de loteamento e obras de urbanização).
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (áreas protegidas).
Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (planos directores municipais).
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto (exercício da actividade industrial).
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais).
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto (exercício da actividade industrial).
Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios).
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro (estradas nacionais).
(ver documento original)