Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/99 — Elaboração e execução do Plano de Pormenor

1 -A Câmara Municipal teve como base, na elaboração deste Plano de Pormenor, a preocupação de aproveitamento da zona em causa devido à sua localização, facilidade de acesso e nas proximidades do parque industrial e da vila de Vouzela, e para efeito de execução do referido Plano deverá garantir a disponibilidade dos terrenos, nomeadamente os necessários às áreas de uso público, como arruamentos, estacionamentos, passeios e espaços verdes.
2 -A Assembleia Municipal, sobre proposta da Câmara Municipal, poderá regulamentar a aplicação de uma taxa urbanística e específica para a área objecto do presente Plano de Pormenor, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vouzela.

Artigo 4.º — Elaboração e execução do Plano de Pormenor